As contas do exercício de 2022 da Prefeitura de Cansanção (Norte da Bahia), receberam na sessão de ontem (2) parecer técnico favorável dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Eles recomendaram à Câmara de Vereadores local a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, administrada por Vilma Rosa de Oliveira Gomes.
Foram avaliadas as contas de governo e gestão, sendo apontadas como ressalvas a ausência de declaração de bens da prefeita; baixa arrecadação da dívida ativa; desequilíbrio fiscal; falta de encaminhamento do documento referente aos ‘Restos a Pagar’; e publicações dos decretos de alterações orçamentárias realizadas fora do tempo determinado.
A administração municipal apresentou, em 2022, uma receita de R$ 189.130.444,05 e promoveu despesas no montante de R$ 209.649.706,50, o que provocou um déficit orçamentário de R$ 20.519.262,45. A despesa total com pessoal representou 58,31% da receita corrente líquida do município, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Cansanção utilizou 75,89% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%, e aplicou 23,97% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%.
Multa
Foram ainda investidos 25,80% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo o limite mínimo exigido de 25%. As ressalvas relatadas não interferiram no decisório e, após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa à prefeita – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.
