Os contribuintes de Juazeiro terão um prazo maior para zerar suas dívidas dentro do Programa de Regularização Fiscal da prefeitura – o Proref. O prazo final para a anistia em até 100% dos juros e multas referentes à dívida tributária vencida até o dia 31 de dezembro de 2012 passa a ser 30 de junho de 2014. A decisão foi tomada pelo prefeito Isaac Carvalho, através do decreto nº 1.261/13.
A Secretaria Municipal de Finanças ressalta, no entanto, que a anistia de 100% é para quem pretende pagar à vista. Existem outras opções de pagamento, pelo qual o desconto varia de acordo com o número de parcelas (no máximo 36), observado o valor mínimo de cada uma, como estabelecido em Lei.
Para utilizar o benefício do Proref, o contribuinte deve se dirigir ao Serviço de Atendimento Municipal (SAM), da Secretaria da Fazenda, situada na Rua 15 de Julho, nº 32, Centro. Os interessados podem solicitar uma simulação da dívida e escolher a melhor opção, de acordo com as suas condições.
Os débitos inscritos em dívida ativa e não regularizados serão objetos de cobrança judicial ou extrajudicial, com a possibilidade de protesto do título em cartório, conforme dispõe o artigo 525 (parágrafos 1º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 003/2009, do Código Tributário do Município). Para maiores informações é só entrar em contato pelo telefone (74) 3612-3600.
