Com o voto do ministro Ayres Britto nesta quinta (12), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, mesmo antes do final do julgamento, favorável à permissão do aborto de fetos sem cérebro (anencéfalos).

Dos dez ministros que analisam o tema, seis votaram a favor da liberação e um contra – Dias Toffoli não participa do julgamento porque se declarou impedido, já que, quando era advogado-geral da União, se manifestou publicamente sobre o tema.

Embora com maioria, o resultado do julgamento ainda não é definitivo. Até o final da sessão, qualquer ministro pode decidir modificar o voto. Britto – favorável à liberação – foi o primeiro ministro a votar nesta quinta, no segundo dia de julgamento da ação proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.

Na quarta (11), votaram pela liberação do aborto de anencéfalos Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski foi contra. Também votarão os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

Obrigação

A ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde pede que o Supremo permita, em caso de anencefalia, que a mulher possa escolher interromper a gravidez. Por lei, o aborto é crime em todos os casos, exceto se houver estupro ou risco de morte da mãe.

O entendimento do STF valerá para todos os casos semelhantes, e os demais órgãos do Poder Público serão obrigados a respeitá-la. A maioria dos ministros entendeu que a decisão de interromper a gravidez do feto sem cérebro é direito da mulher, que não pode ser oprimida pela possibilidade de punição. (Do G1 c/foto)