A Defensoria Pública em Petrolina conseguiu, na justiça, por meio de uma Ação Civil Pública, garantir a gratuidade da expedição de documentos para a população em situação de rua. A decisão favorável à Defensoria foi emitida pela 1ª Vara da Fazenda Pública.
A decisão é válida para todo o território de Pernambuco. No entanto, o governo do Estado poderá recorrer.
OBRIGADA !!! Amigo Carlos Britto, estamos à sua disposição na Defensoria Pública !!! um abraço, NÔ Social/|NoelyMota