A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo recomendou que todos os promotores de Justiça eleitoral do Estado movam ações para impedir a posse de vereadores que não foram eleitos em 2008. Com a aprovação pelo Congresso da PEC 336/2009, que criou mais 7.709 vereadores no país, existe a possibilidade de que suplentes assumam as vagas abertas nas câmaras municipais.
Segundo o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a emenda constitucional só passará a valer nas eleições de 2012, apesar de o texto aprovado pela Câmara prever “eficácia imediata”. Para o autor da recomendação, qualquer tentativa de aplicar a emenda retroativamente deve ser combatida pelos promotores, por meio de ações eleitorais ou mandados de segurança.
Gonçalves afirma que a aplicação imediata da norma é inconstitucional, “porque desrespeita as regras do jogo eleitoral tal qual estabelecidas anteriormente ao pleito de 2008”. Para ele, a diplomação dos suplentes de vereador “ofende gravemente a segurança jurídica e a democracia representativa”.
Na recomendação, o procurador destaca que o STF (Supremo Tribunal Federal) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já asseguraram em casos anteriores que mudanças eleitorais trazidas por emendas à Constituição não tem efeito retroativo. Gonçalves cita como exemplo a decisão do Supremo sobre o fim da verticalização das coligações partidárias.
“Ao aplicar-se a nova emenda, ter-se-á a estranhíssima figura de vereadores eleitos por voto popular, de acordo com as regras eleitorais vigentes em 2008, convivendo com outros vereadores, que não obtiveram êxito naquele certame, que ocuparão suas cadeiras por força de emenda constitucional”, observou o procurador.
Ele aponta ainda uma “segunda ofensa” jurídica em caso de aplicação imediata da emenda, atingindo a democracia representativa resguardada pela Constituição. “A emenda permite que candidatos não-eleitos e, portanto, rejeitados de acordo com as regras do pleito de 2008, passem a exercer a função de representantes do povo”.
Informações de Última Instância (foto: Google Imagens)
Uma outra ÒTIMA NÒTICIA…
Vamos combater essa PEC da VERGONHA e colocar esse povinho pra trabalharrrr…
Carlos Britto, veja uma grande besteira da OAB e outros orgãos em nosso país, não aceitar a posse dos suplentes de vereadores, não estão retirando nada dos cofres público ao contrario fez foi diminuir o repasse e aomentar a representação de vereadores para que os mesmo possa trabalhar mais pelas suas cidades e ajudar os Prefeitos com projetos, porque em nossa cidade de Juazeiro ainda não vei um projeto importante de nenhum vereador, ou eles, não sabem que a obrigação do vereador, não é só lesgislar e sim realizar pequenos e grandes projetos, estou dando nota 03 aos vereadores de juazeiro- Bahia., e nota 10 para O Sr. Prefeito e seus Secretários.O STF teve a ousadia de meter amâo e retirar uma quantidade de vereadores sem permissão do Congresso. Câmara dos Deputados, OAB e outros orgãos, nem esperou para as proximas eleições, Suplentes tome posse é um direito de todos vocês!. Quem fazem as leis é o Congresso Nacional e Câmara dos Deputados e o ultimo é Sanção do Exc. Sr. Presidente e o resto que fique chorando, vamos as ruas solicitar o que é de direito. Um abraço para todos e especial para 03 Suplentes Charles Leal, Florêncio Galdino e Dr. Sales.
Eitaaaaaa que tem gente se remuendo para essa PEC Da VERGONHA ser aporvada doida pra colocar a mão no dinheiro Publico, vão TRABALHARRRRRRRR…