O deputado Jacó Lula da Silva (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um Projeto de Lei (PL) que prevê a obrigatoriedade dos condomínios edilícios (residenciais ou comeciais) denunciarem aos órgãos da Segurança Pública os casos de maus-tratos de animais em território baiano.

Segundo o parlamentar, a violência contra animais é uma triste realidade que precisa ser combatida. Para o petista, a comunicação dos maus-tratos é essencial para que sejam mais efetivos os meios de enfrentamento. “O PL busca responsabilizar os condomínios edilícios, que têm postura permissiva ao maus-tratos de animais, tendo como pressupostos que o animal tem direitos que precisam ser protegidos, mas não podem exercê-los diretamente”, justificou.

De acordo com a matéria, a omissão resultará em multa de R$ 1 mil por dia, contabilizado por ocorrência. O valor será destinado a entidades que atuam na defesa dos animais. A proposição reforça a luta contra os maus-tratos de animais, somando forças com a Lei 9.605/98, com suas recentes alterações, com a Lei 14.064/2020, que estabelecem penas cominadas de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.