O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discordou da decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte da maconha para consumo próprio, argumentando que a questão é de competência do Congresso Nacional e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Pacheco afirmou que a decisão do STF interfere na legislação e nas atribuições da Anvisa, que define quais substâncias são consideradas drogas ilícitas.

Pacheco reconheceu a importância de respeitar as decisões judiciais, mas enfatizou que a descriminalização deve ser estabelecida por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. Segundo ele, a decisão do STF cria uma lacuna jurídica significativa, que precisará ser corrigida pelo Legislativo.

O presidente do Senado lembrou que a Lei Antidrogas já diferencia traficantes de usuários, atribuindo penas diferentes para cada caso. Ele destacou que, embora o usuário de drogas não deva ser tratado como traficante, ainda precisa responder juridicamente pelo ilícito. Pacheco alertou que a decisão do STF pode provocar questionamentos sobre a eficácia da Lei Antidrogas e que o Congresso terá que “corrigir” as lacunas deixadas pelo julgamento da corte.

Pacheco mencionou a existência da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023), que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de drogas, já aprovada pelo Senado e aguardando votação na Câmara dos Deputados. Ele ressaltou que o debate sobre a legalização deve ser amplo e envolver a sociedade, mas que a decisão do STF não deve ser interpretada como uma liberação geral da maconha ou de qualquer outra droga. Rodrigo Pacheco concluiu que a questão da descriminalização do porte de maconha precisa de um amadurecimento legislativo e social para evitar deficiências na legislação antidrogas do país. (De Agência)