O ano de 2013 começa com uma boa notícia para os pequenos e microempresários que estejam em dívida com o Simples Nacional.
A partir de agora, o parcelamento das pendências pecuniárias poderá ser feito sobre débitos de, no mínimo, R$ 300. Antes, o valor era de R$ 500. A novidade foi divulgada pela Receita Federal (RF) na última quinta-feira (27).
De acordo com o delegado adjunto da RF em Pernambuco, Paulo Lira, a resolução também é válida para o Estado. Segundo a Receita, os procedimentos para a opção de parcelamento serão detalhados nos próximos dias.
Hoje, o parcelamento é solicitado no site da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e pode ser feito em até 60 parcelas. Sendo que, vale lembrar, o valor de cada prestação mensal é acrescido de juros equivalentes à taxa básica de juros (Selic) de 1%, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Previsto na Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. O programa é regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que é vinculado ao Ministério da Fazenda.
