Presidente da Comissão de Justiça e Redação na Casa Plínio Amorim, o vereador Dr.Pérsio Antunes (PMDB) é um dos que ainda não deram seu parecer ao projeto de lei do próprio Legislativo. O motivo, segundo ele, é que, dentro desse processo de reestruturação da Câmara Municipal, há “contradições” que vão de encontro, inclusive, a projetos de lei aprovados em legislaturas passadas.

O vereador refere-se ao fato de o setor de controle interno da Casa, conforme o novo projeto, ficar com a responsabilidade de analisar e enviar o relatório quadrimestral de gestão fiscal para o Tribunal de Contas, tirando a autonomia da Mesa Diretora – como determina o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse detalhe, segundo Dr.Pérsio, foi observado pelo vereador Alvorlande Cruz (PRTB), relator da comissão.

Quanto à realização do concurso – como recomenda o Ministério Público –, Dr.Pérsio acredita que medida é mais do que justa. No entanto, ele defende a ampliação na oferta de funções além das de motorista, porteiro e serviços gerais. A discussão, que começou na sessão de ontem (3), deve avançar na próxima semana, mas com emendas ao projeto.