Com as eleições municipais se aproximando, os gestores públicos devem estar atentos às regras e proibições do último ano de mandato. A partir deste mês, ou seja, 90 dias antes das eleições, os gestores não podem contratar shows para inaugurações e eventos, pagos com dinheiro público. Também está proibido contratar ou demitir funcionários sem justa causa, e fazer pronunciamento em rádio e TV fora do horário eleitoral.
Essas e outras regras estão no Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O presidente, conselheiro Valdecir Pascoal, destacou que o objetivo é assegurar o equilíbrio das contas públicas e impedir o uso indevido da máquina pública em favor de algum candidato.
“O cumprimento das regras é fiscalizado pelo TCE-PE e pode gerar processos e responsabilizações. Por isso, no curso, fazemos o nosso papel orientador e educativo apresentando todas as vedações e proibições durante o período de eleição”, afirmou.
Além do manual, a Escola de Contas lançou uma série de vídeos no YouTube, abordando questões como aumento de despesa com pessoal, endividamento sem recursos em caixa, restrição de gastos com publicidade, doação de bens públicos, concessão de reajustes salariais e admissão de servidores. Os vídeos estão disponíveis no canal da Escola de Contas, pelo link.
