A redução da maioridade penal é um retrocesso e não resolve o problema da criminalidade envolvendo jovens. Pelo menos é isso que pensam seis deputados da bancada pernambucana na Câmara Federal, que divulgaram uma carta contra a medida prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, a qual reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Assinam a carta os deputados federais Jarbas Vasconcelos (PMDB), Raul Jungmann (PPS), Tadeu Alencar (PSB), Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB), Fernando Filho (PSB) e Betinho Gomes (PSDB).

Segundo os parlamentares, “o remédio para a criminalidade do menor delinquente não é prisão, e sim escolas de qualidade, políticas efetivas de proteção e formação da população jovem. No caso dos que incidem em crime, o cumprimento de internação em estabelecimentos que promovam a verdadeira missão de recuperá-los e reintegrá-los ao convívio da sociedade de modo a que não voltem a reincidir.”

Confira a íntegra da carta:

Maioridade Penal: as mudanças que queremos

Nós, deputados federais de Pernambuco que votamos contra a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, comprometidos com a transparência de nossos mandatos e em respeito aos nossos eleitores e a toda a população do Estado, viemos a público externar nossa clara e firme posição sobre o tema.

Balizados em pesquisas e levantamentos sobre a questão da criminalidade no Brasil e no mundo, e levando em conta o respeito aos princípios humanitários universais, temos a plena convicção que a redução da maioridade penal será um retrocesso que não resolverá o real o avanço da violência no país.

O remédio para a criminalidade do menor delinquente não é prisão e sim escolas de qualidade, políticas efetivas de proteção e formação da população jovem. No caso dos que incidem em crime, o cumprimento de internação em estabelecimentos que promovam a verdadeira missão de recuperá-los e reintegrá-los ao convívio da sociedade de modo a que não voltem a reincidir. Infelizmente não é o que acontece hoje no Brasil, e a simples redução da maioridade penal passa longe de ser a solução.

Acreditamos, no entanto, que medidas precisam ser tomadas. Entre elas, destacamos a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar em até nove anos o tempo de internação para aqueles que cometem crimes contra a vida. Propostas nesse sentido tramitam na Câmara e no Senado Federal, e nós as apoiamos.

Primando pelo espírito democrático, respeitamos a opinião de todos aqueles que se manifestaram e ainda se manifestam contra a nossa posição. O debate, o diálogo e a troca de experiências colaboram para que, em nossos mandatos, possamos sempre trabalhar no sentido de elaborar e votar propostas equilibradas que tragam benefício para o nosso país. Agradecemos ainda as muitas igrejas, ONGs, sindicatos, associações, comunidades e cidadãos de todo Pernambuco e do Brasil que nos apoiaram.

Lamentavelmente, equilíbrio foi o que menos se viu nesse debate sobre a maioridade penal. Posições exaltadas transformaram a votação desse tema numa guerra de torcidas organizadas.

No meio dessa briga está o destino de milhões de jovens brasileiros, a grande maioria pobres e negros que não tiveram, em suas vidas, por culpa de famílias desestruturadas ou do Estado, que lhes negou direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma chance de ter um lar equilibrado, um assento na escola, o direito de comer e vestir, de brincar, de ser a criança feliz que muitos dos que defendem a redução da maioridade penal um dia foram.

Jarbas Vasconcelos (PMDB), Raul Jungmann (PPS), Tadeu Alencar (PSB), Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB), Fernando Filho (PSB) e Betinho Gomes (PSDB)