Os representantes do 17º Escritório Regional do Ministério Público do Estado da Bahia, enviaram carta ao Blog na qual manifestam-se contra a PEC 37/11, também conhecida como PEC da Impunidade. Na carta os manifestantes lembram acontecimentos históricos que evidenciam  a impunidade no Brasil.

Acompanhem:

BRASIL CONTRA A IMPUNIDADE: NÃO À PEC 37/11

Nas duas últimas décadas, a história brasileira vivenciou o crescente enfrentamento da corrupção, da criminalidade organizada, do desvio de verbas públicas e dos abusos cometidos por agentes do Estado. O julgamento do “Mensalão” é o caso de represália à corrupção mais recente em nossa memória, não se podendo olvidar da prisão do assessor petista com dinheiro na cueca em 2005, do caso PC Farias que levou ao impeachment do Presidente Fernando Collor em 1992, dentre outros escândalos.

Segundo o historiador Daniel Aarão Reis Filho, da Universidade Federal Fluminense (UFF), “a tradição de corrupção na história do Brasil é densa e antiga, mas é preciso não esquecer que a corrupção disseminada na época da ditadura, nem sequer era mencionada, muito menos apurada e investigada”.

A verdade é que nunca antes neste País se investigou e se apurou como agora. O que evidencia um amadurecimento democrático da sociedade (cada vez mais resistente à corrupção) e também um aperfeiçoamento das instituições – menção especial ao Ministério Público Brasileiro.

Nesta toada, necessário resgistrar que a Constituição Federal de 1988 trouxe o permissivo para que o Ministério Público investigasse, quando lhe outorgou a exclusividade da Ação Penal Pública, e o STF – Supremo Tribunal Federal, por sua Segunda Turma, também já proclamou que o Ministério Público deve investigar, como forma de garantir a plena democracia, justamente por ser instituição autônoma e independente que não se se subjuga às interferências do poder político.

Ocorre que a força e a visibilidade alcançadas pelo Ministério Público, mais recentemente pelo Ministério Público Federal, através da Procuradoria-Geral da República, nas investigações criminais e contra a corrupção do caso “Mensalão”, provocaram reações daqueles contrários ao fortalecimento da democracia.

Tanto que tramita no Congresso Nacional, em vias de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 37/11, também conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B-MA), cujo objetivo é restringir as investigações criminais somente às polícias federal e civil.

Caso aprovada esta PEC, estaremos assistindo à retirada não só do poder investigatório criminal do Ministério Público, mas também de outras tantas instituições que hoje atuam paralelamente no controle das ilegalidades e da criminalidade, a exemplo da Receita Federal, do Tribunal de Contas, do IBAMA, do COAF – Controle de Atividades Financeiras (órgão do Ministério da Fazenda), do Banco Central e das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI´s.

Mas a quem interessaria retirar o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições?

É fato que os grandes escândalos nacionais sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, inclusive com a parceria das polícias civil e federal. Então, não interessa à polícia a retirada do poder investigatório do Ministério Público, realmente não. Essas instituições sempre foram parceiras na atuação criminal. A quem interessaria essa supressão de poder investigatório do Ministério Público, então? Reza certo ditado popular que “para um bom entendedor, meia palavra basta”.

O que não podemos é ficar deitados em berço esplêndido esperando que seja aprovada essa proposta de alteração na Constituição Federal que se destinará única e exclusivamente a calar e apequenar o Ministério Público Brasileiro, em verdadeiro retrocesso às conquistas democráticas experimentadas por nossa nação. Fica aqui registrado nosso repúdio à PEC nº 37/11, alcunhada não por mera coincidência de PEC DA IMPUNIDADE.

17º Escritório Regional – Ministério Público do Estado da Bahia