Cinco projetos enviados pelo Executivo Municipal foram aprovados pelos vereadores de Juazeiro (BA), em sessão extraordinária realizada ontem (28). A sessão foi presidida pelo vereador Charles Leal (PDT) e contou com a maioria dos pares. O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 035/2018, revogando o 3º parágrafo do artigo 15 da Lei Complementar Nº 024/2017, com o objetivo de modernizar e adequá-lo à legislação vigente relativa à reforma da administração pública.

O segundo foi o Projeto de Lei nº 3.416/2018, alterando a Lei Nº 2.428/2013, que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Proafis) do município. A proposição pretende atualizar e modernizar a legislação e manter o compromisso e uma melhor prestação dos serviços públicos na gestão municipal. Já o Projeto de Lei nº 3.417/2018 alterou e acrescentou dispositivos à Lei Municipal Nº 1.759/2003, que dispõe sobre a concessão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas.

O quarto Projeto de Lei votado foi o de nº 3.418/2018, que atualizou em 9% as gratificações de produtividade fiscal na Lei nº 2.131/2010, que estrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal para Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de Transporte; e na Lei nº 2.138/2010, que estrutura a gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) para fiscais de trânsito.

O último projeto aprovado foi o de nº 3.419, que tem o objetivo de ampliar os serviços de abastacimento e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), através de cooperação mútua com o Estado da Bahia, como forma de atender a população local, incluindo os serviços no Conjunto Penal de Juazeiro. Será concedida redução de 50% na tarifa de água pelo prazo de três anos, mediante compensação financeira a ser pactuado por convênio.