Os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro (BA) aprovaram, durante a última sessão do ano, que aconteceu ontem (11), a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e fixa despesas do município para o exercício financeiro de 2019. Com a despesa fixada em R$ 690.000.000,00, a LOA destina R$ 179.674.367,26 para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) e R$ 181.680.000,00 para o Fundo Municipal de Educação (FME).
Além da aprovação do Orçamento para o próximo ano, a Câmara também aprovou outros sete projetos, sendo apenas um do Legislativo.
Legislativo
De autoria do vereador Charles Leal (PDT), o Projeto 3.458/2018 institui o Programa Primeiro Emprego Juventude Cidadã com o principal objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolaridade. A Lei cria na estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Juazeiro o “Estágio Remunerado”, sem vínculo empregatício, destinado a contemplar com o aprendizado de “Técnica Legislativa” alunos da rede pública de ensino médio. O período será de cinco meses e disponibilizadas 21 vagas.
Executivo
-De autoria do Poder Executivo Municipal foram aprovados o Projeto 3.453/2018, que cria o Serviço Transporte Público Alternativo e Complementar para se juntar ao já vigente Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo e Individual. O objetivo é organizar as atividades e serviços existentes buscando determinar normas necessárias ao exercício para que não seja realizado de forma informal;
-O Projeto 3.454/2018, que institui o Programa de Estimulo à Regularização Cadastral e de Débitos (PROEFIS) com o Serviço de água e Saneamento Ambiental (SAAE). O intuito é incentivar a população do município a regularização de eventuais débitos através de regime de parcelamento, com redução de multas e juros;
-Já o Projeto 4.555/2018 cria cargos e vagas para integrar o quadro permanente de pessoal do SAAE para atender às demandas de projetos estratégicos de melhoramento na autarquia que cuida da prestação dos serviços de água e saneamento ambiental;
-Foi apreciado também o Projeto 4.456/2018, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e tem a finalidade de formular, analisar, emitir parecer e acompanhar a execução de ações e políticas de desenvolvimento econômico;
-O Projeto 3.457/2018 cria o Prêmio Juazeiro Nota 10 para professores, equipe gestora e servidores das escolas da rede municipal de ensino, que comprovadamente contribuam com a melhoria dos índices educacionais das unidades escolares. O prêmio corresponde ao pagamento de um abono desvinculado da remuneração mensal, além da valorização da dedicação, esforço e aprendizagem do professor.
-E o Projeto de Lei 3.204/2015, que redenomina nome de ruas e avenidas públicas do município.
