A Articulação de Políticas Públicas da Bahia (APP) promove nesta segunda-feira (14) em Juazeiro uma mobilização que discute as ações do Poder Judiciário em nível regional. O evento denominado “Tribunal Popular Regional do Judiciário” reúne dezenas de organizações sociais representantes de trabalhadores e minorias que questionam as ações do Poder Judiciário diante de questões como: direito à terra, relações raciais, gênero, meio ambiente, dentre outros.
Uma crítica muito presente nessa mobilização está relacionada à criminalização dos movimentos populares. O abuso do poder e os casos mais emblemáticos que envolvem a justiça também estão na pauta do Tribunal Popular que denuncia a estrutura e os desrespeitos do Sistema de Justiça da Bahia.
Será um TRIBUNAL DE EXCEÇÃO? Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Tal corte não condiz com o Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual é mais comum em estados ditatoriais. É constituído ao oposto dos princípios básicos de direito constitucional-processual, tais como: contraditório e ampla defesa; legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, juiz natural, e todos os demais princípios relacionados ao devido processo legal. O tribunal de exceção não se caracteriza somente pelo órgão que julga, mas, fundamentalmente, por não ser legitimado pela própria Constituição para o regular exercício da jurisdição. O tribunal de exceção é uma farsa judicial. No Brasil, de acordo com o art. 5º inciso XXXVII da Constituição Federal de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção. A função do Poder Judiciário, consiste em aplicar a lei para assegurar a soberania da justiça e o direito, distribuir a paz social. Que tribunal popular é esse?