Escolas privadas de Pernambuco que limitam a entrada de alimentos na instituição ou durante eventos, deverão fornecer alimentação adequada a alunos com restrições. Pelo menos é o que diz a proposta aprovada nesta segunda (8), pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A medida está prevista em duas proposições apreciadas de forma conjunta: o Projeto de Lei (PL) nº 651/2019, do deputado Aglailson Victor (PSB), e o PL nº 984/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). Vale lembrar que o direito a uma merenda especial já é garantido a estudantes de instituições públicas de Pernambuco pela Lei nº 16.849/2020.
As matérias seguirão tramitando por meio de substitutivo que propõe uma alteração no Código Estadual de Defesa do Consumidor para incluir a determinação. A obrigatoriedade não se aplicará quando a escola permitir a entrada de alimentos especiais ou diminua da mensalidade os valores correspondentes às refeições que forem ofertadas.
Ao apresentar parecer à proposta, o deputado Tony Gel (MDB) destacou que as iniciativas estão em acordo com a realidade atual. “Hoje em dia, muitas pessoas têm intolerâncias ou particularidades alimentares, e isso deve ser respeitado”, pontuou. A condição do aluno deverá ser comprovada em atestado ou ficha médica no ato da matrícula. O descumprimento será punido com multa.
