O Diário Oficial de Pernambuco publicou ontem (20) a Lei Estadual 13.890 de 19 de outubro de 2009, a qual dispõe sobre a identificação de preços, taxas e parcelas pelos estabelecimentos comerciais ou de serviços.
Pela nova lei, esses estabelecimentos que oferecem parcelamento e/ou financiamento terão a obrigação de identificar, na mesma dimensão, os preços à vista, o total a prazo, a quantidade e o valor das parcelas e as taxas de juros mensais e anuais.
Além disso, essa obrigatoriedade também se aplica a anúncios veiculados em qualquer tipo e meio de comunicação ou divulgação, externo ou interno.
A lei entrará em vigor no prazo de 45 dias, a partir da data de sua publicação. Quem descumprir sofrerá penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
