O Sertão do São Francisco está entre as regiões de Pernambuco com maior número de municípios acima do limite de despesa com pessoal (60%). A informação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que realizou um estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O trabalho, feito pela equipe da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal, é baseado nos relatórios de Gestão Fiscal enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo, portanto, dados não auditados pelo TCE. A LRF estabelece um percentual de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com folha de pagamento de pessoal.

De acordo com a LRF, ao atingir o limite alerta, as prefeituras têm que acompanhar com mais rigor a despesa com pessoal e evitar variações superiores às receitas. Mas o estudo mostra que isso não vem sendo cumprido. Como medidas que podem ser adotadas para regularizar a situação, a Constituição Federal indica a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.

Alerta

O TCE-PE deve alertar os Poderes Públicos Municipais quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do seu limite. Os alertas são enviados a cada quadrimestre, notificando o prefeito do município. Clique aqui para acessar o estudo completo e aqui para acessar os respectivos apêndices.