Uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), marcada para as 9h da próxima segunda-feira (26), debaterá a possibilidade de atribuir à Polícia Militar do estado, além da Civil, a responsabilidade pelos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). O debate vem sendo capitaneado em todo o país pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).
De acordo com o ex-comandante da PMPE, José Carlos Pereira, se a medida for implementada vai colaborar para manter mais policiais militares nas ruas das cidades, garantindo a segurança pública dos pernambucanos.
Ao Blog, José Carlos Pereira justifica que muitos delitos de menor potencial poderiam ficar a cargo da própria PM, ao invés de serem levados até a Delegacia de Polícia Civil (DPC) – já a responsabilidade pelo TCO, por enquanto, é somente do delegado. “Na Região Metropolitana, para se fazer um TCO leva-se até 3 horas e meia. Em Petrolina, é de cinco a seis horas. Isso acaba inviabilizando o policiamento ostensivo, porque os policiais militares só podem sair da delegacia quando o delegado lavra o termo”, explica o ex-comandante.
A ideia do Ciclo Completo de Polícia, como a ideia vem sendo discutida, baseia-se no seguinte: a polícia que inicia um ciclo (por exemplo, flagrante ou relatório circunstanciado de ocorrência) será a mesma que o encerrará, comunicando os fatos diretamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, tornando mais ágil e eficiente a prestação do serviço e evitando os entraves de levar os fatos a outro órgão policial.
Nesse sentido, mediante emenda constitucional e posterior regulamentação legislativa, outras polícias do sistema de Segurança Pública teriam também atribuição investigatória, assim como para a lavratura de autos de prisão em flagrante delito e/ou relatórios narrativos, a respeito de crimes de menor potencial ofensivo, tais como a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal.
Controvérsia
A Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) assinaram nota técnica favorável ao Ciclo Completo, juntamente com outras entidades nacionais de Polícia, como a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; a Associação Nacional de Praças; a Associação Brasileira de Criminalística; a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da PM e do Corpo de Bombeiros. Mas a medida enfrenta opositores.
Contra o ciclo estão as Associações locais e nacionais representativas dos Delegados de Polícia (Civil e Federal). Entre outros argumentos, as entidades alegam que haveria uma militarização da investigação policial, deixando “esvaziada” a função de Delegado.
Projeto
Atualmente encontra-se em trâmite na Alepe um Projeto de Lei Complementar (PLC) o qual, sob o pretexto de regulamentar a atividade em Pernambuco, torna privativa dos Delegados de Polícia Civil a lavratura de TCO, bem como a presidência de inquérito policial e de qualquer outro procedimento investigatório criminal, numa verdadeira reedição da PEC 37. Ainda sobre o PLC nº 430/2015, a Associação do Ministério Público de Pernambuco apresentou uma nota técnica, entregue ao presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa, e aos demais parlamentares da Casa, contrária ao art. 1º do PLC, alegando sua inconstitucionalidade.
