[gview file=”http://www.carlosbritto.com/wp-content/uploads/2013/10/contas-casa-nova.pdf”]O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou a prestação de contas do ex-prefeito de Casa Nova, Orlando Xavier. Ele deverá, agora, pagar multa e ressarcir os cofres públicos. De acordo com parecer do TCM, foram constatadas irregularidades em processos licitatórios, admissão de pessoal sem prévio concurso público e realização de despesas, ferindo princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade, o que resultou em prejuízo ao erário.

O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, determinou uma multa de R$ 30 mil pelas irregularidades observadas, e outra no valor de R$ 46,8 mil correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem recolhidas ao erário municipal, além do valor de R$ 56.908,15. A sentença do ex-prefeito, em valores ainda não corrigidos, ultrapassa os R$ 133 mil.