O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta semana, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ponto Novo (norte do Estado), Anderson Luz Silva, por irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2009, visando à reforma de escolas municipais. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$ 15 mil e o obrigou a ressarcir os cofres municipais a quantia de R$ 28.540,49, com recurso pessoais, pelo pagamento acima do valor contratado sem qualquer justificativa.

Os técnicos do TCM-BA confirmaram a existência de diversas irregularidades formais e materiais na consecução dos procedimentos licitatórios, entre elas a inexistência de apresentação de projeto básico, fracionamento ou fragmentação de despesas, ausência de orçamento estimado e inexistência de indicação do responsável técnico pela execução da obra ou serviço de engenharia e de fiscal para gerir e acompanhar os contratos firmados. Cabe recurso da decisão. As informações são do TCM-BA.