A Superintendência de Habitação de Petrolina, ligada a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, está encaminhado para a Câmara Municipal um projeto de lei para a criação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do Jardim Petrópolis.
A Política Urbana do Município segue os parâmetros do Plano Diretor Participativo de Petrolina, que determina o tratamento diferenciado para as áreas ocupadas por populações de baixa renda, ou seja, assentamentos espontâneos, loteamentos irregulares, clandestinos, empreendimentos habitacionais de interesse social, entre outros. Assim, a ZEIS também atende à solicitação do governo do Estado, através de Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, de regularizar a situação fundiária e urbanística da área ocupada no Jardim Petrópolis.
A lei, se aprovada, irá de beneficiar mais de 600 famílias e vai assegurar à população o direito à moradia, além da manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a melhoria das condições sociais e estruturais do loteamento Jardim Petrópolis.
