O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (18) a análise sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.705, de 2008, conhecida como Lei Seca. A decisão pode colocar fim à tolerância zero ao álcool para os condutores brasileiros. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, presidente da Corte.
A ação foi movida há 13 anos, pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), e se baseia no pressuposto de que o texto da Lei Seca fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação.
Para a associação, o país não pode punir com o mesmo rigor o condutor que ingeriu pequena quantidade de álcool e o que dirigiu completamente embriagado. Quanto ao uso do bafômetro, a Abrasel diz que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Segundo a entidade, os vários questionamentos à lei levaram a alterações que permitem o uso de outras provas, como vídeos e testemunhos, para constatar se a o motorista está ou não sob efeito do álcool. Para o Abrasel, se alguém com indícios de embriaguez se recusa a soprar o equipamento, o correto é recorrer aos outros tipos de provas. (Fonte: Metrópoles)
Justo! Essa lei é abusiva, não podemos sequer beber uma cerveja porque podemos ser presos e perder o direito de dirigir e pilotar. Não podemos nos divertir em balneários e etc…. As autoridades deveriam mudar a lei e punir com rigor quem dirigir realmente bebado e se envolver em acidentes principalmente matando ou mutilando as vítimas, deveriam ser punidos com 30 anos sem progressão de pena. Da forma q está as pessoas irresponsáveis matam no trânsito e ficam impunes, principalmente os ricos.