A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb) e a Guarda Civil Municipal (GCM) de Juazeiro (BA) realizaram na segunda (8) e terça-feira (9) uma fiscalização intensa em estabelecimentos na área central da cidade, verificando a documentação dos estabelecimentos e o uso e ocupação do solo. Desde o início do mês de maio, 11 estabelecimentos já foram notificados. O trabalho educativo e preventivo que a Semaurb e a GCM estão realizando tem por finalidade orientar os responsáveis sobre o ordenamento da cidade e todos os procedimentos que são realizados pelo município.

A Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa afirma em seu Artigo 274 que “o exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos dependerá de alvará a ser expedido pelo Município ou outorga de permissão de uso do solo ou bem, em caráter individual, precário e intransferível”. Na Travessa Josino Ribeiro, por exemplo, a fiscalização se deparou com um vendedor ambulante de perfumes e quando solicitado do mesmo a autorização para venda e as notas fiscais dos produtos, nada foi apresentado. O material foi apreendido e levado ao depósito da Secretaria.

A Secretaria explica ainda que o alvará de funcionamento de um estabelecimento não dá autonomia ao proprietário de fazer o uso e ocupação do solo, para tal finalidade é necessária também uma autorização municipal. “A nossa fiscalização está ativa e contamos sempre com o apoio da população que liga diariamente e realiza as denúncias“, diz Agenor Souza, secretário da Semaurb.

Denúncias

A população pode realizar denúncias e reclamações através do telefone (74) 3612-3574 (Semaurb) ou pessoalmente na sede, que fica na Rua Oscar Ribeiro, s/n°, Centro. A Semaurb informa ainda que após registrar a denúncia é gerado um número de processo, pelo qual o denunciante pode acompanhar o andamento.