O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) enviou requerimento ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, cobrando a convocação dos concursados e dos excedentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). Segundo o parlamentar, em 2013 o DPRF abriu 1.000 vagas para concurso público, com pouco mais de 500 vagas de excedentes. Todos foram convocados para exames médicos, psicotécnicos, e outras exigências.

Gonzaga explicou que o edital do certame apresentou uma ilegalidade de interpretação, cujo equívoco da banca examinadora fere o Decreto 6944/09, do qual o DPRF tomou ciência, tendo inclusive se manifestado contrário. Porém deixou que o concurso acontecesse e prosseguisse com a inconsistência, que gerou a eliminação indevida de 194 candidatos que haviam sido aprovados em todas as fases anteriores do concurso.

O deputado justificou a solicitação ao ministro porque o DPRF está solicitando autorização para realizar novo concurso, sob a alegação do grande aumento de veículos nas rodovias federais, sem no entanto ter contratado os aprovados e os reservas – além desses 194, também excedentes do concurso anterior, fato que fere a legislação vigente.

“Entendemos que o governo não pode autorizar novo concurso para o DPRF, porque ainda falta convocar parte dos aprovados e os excedentes reconhecidos por lei, inclusive parte deles já aptos em exames psicotécnicos e de saúde e academias”, disse. Gonzaga acrescentou que conforme a Constituição Federal, a Lei nº 8.112/90 e a última decisão do Supremo Tribunal federal (STF), que trata da obrigatoriedade do órgão público convocar todos os classificados em concurso, enquanto houver candidato aprovado sem ser chamado, cujo prazo de validade do certame não expirou, a administração pública não pode abrir novo concurso. (foto: Assessoria parlamentar/divulgação)