O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou, nesta terça-feira (12), dois Requerimentos de Informação nº 204 e nº 205/2022, solicitando aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia informações sobre a regulamentação da Lei nº 14.275/2021. Promulgada em 23 de dezembro de 2021, a chamada ‘Lei de Socorro Financeiro a Agricultores Familiares’ que foram prejudicados pela pandemia de Covid-19 foi restabelecida após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional.  A chamada Lei Assis Carvalho 2 (Lei 14.275, de 2021) prevê o pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e determina que os núcleos familiares chefiados por mulheres recebam R$ 3 mil.

No documento, o deputado questiona qual previsão para a regulamentação da lei, e se programas já existentes, a exemplo da construção de cisternas, do Garantia-Safra e aquisições da Conab, não deveriam ser implementados de imediato, em benefício dos agricultores, já que se tratam de medidas emergenciais.

Segundo Gonzaga, esta lei também vai abrir as negociações entre os bancos, principalmente entre o Banco do Nordeste e os agricultores endividados com empréstimos agrícolas, reduzindo em mais de 80% os adicionais de juros e correções monetárias, bem como suspendendo, de imediato, todas as ações judiciais, contra os devedores.

“A não adoção de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares em virtude da pandemia da Covid-19, agravadas por fatores climáticos, a inflação, com a elevação do preço dos combustíveis, fertilizantes e insumos só prejudicam cada vez mais a situação dos agricultores. Diante deste quadro, qual a razão para não se implementar, o mais rápido possível, as medidas emergenciais constantes da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021?”, pergunta o parlamentar.  A partir dos requerimentos, Gonzaga espera que as questões levantadas possam ser devidamente elucidadas pelos órgãos do governo federal.