Por 11 votos a zero, os vereadores da Casa Plínio Amorim aprovaram agora há pouco o projeto de lei 45/15, de autoria do vereador oposicionista Dr.Pérsio Antunes (PMDB), propondo a redução da jornada de trabalho dos auxiliares, enfermeiros e técnicos de enfermagem, de 40 para 30 horas semanais.
O debate aconteceu em meio a um duro embate entre oposicionistas e governistas, além de manifestações dos servidores da área em favor do projeto.
Para não votar contra o projeto, que consideram inconstitucional, os integrantes da base do prefeito Julio Lossio (PMDB) decidiram se abster. O líder do governo, Ednaldo Lima (PMDB), afirmou que Lossio deverá vetar o projeto. Mais detalhes pelas próximas horas.
O projeto é inconstitucional, pois a nossa Carta Magna deixa claro que compete privativamente à União legislar sobre trabalho (Art. 22, I, CF 88).
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do TRABALHO;”
Lembro que o Projeto de Lei nº 2.295/2000, que trata da jornada de 30 horas para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, está apto a ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria já passou pelo Senado Federal. Uma vez aprovada sem modificações seguirá para sanção presidencial.
No projeto de aumento salarial dos vereadores os governistas deveriam abandonar o plenário.Agora vamos abandonar eles quando vierem a nossa porta humildimente pedir o nosso voto.Que vergonha.Quero ver eles abandonarem o plenário na hora de votar a venda do matadouro,do estádio etc.