O Governo de Pernambuco firmou uma parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para retirar da esfera judiciária processos de execução fiscal de até R$ 10 mil. A medida, assinada nessa segunda-feira (22) no Palácio Campo das Princesas, desajuizará cerca de 40 mil processos de dívidas de impostos, que passarão a tramitar apenas na esfera administrativa. Essa mudança não implica em anistia aos devedores, que continuarão a ser cobrados administrativamente.
Com a nova cooperação, dívidas de até R$ 10 mil serão arquivadas ou extintas judicialmente, mas continuarão sendo analisadas e cobradas administrativamente no prazo de 90 dias após a publicação do ato. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) estima que os custos de um processo judicial de cobrança de dívidas chegam a R$ 30 mil, tornando a medida mais econômica para o Estado. Além disso, a iniciativa deve acelerar a tramitação de processos de execução fiscal no TJPE, que atualmente representam mais de 30% dos processos de primeiro grau.
A cooperação foi oficializada pela governadora Raquel Lyra, pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, e pelo presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal. A governadora destacou que a medida visa aumentar a eficiência do poder judiciário sem conceder anistia aos devedores. O desembargador Paes Barreto reforçou que a parceria com o TCE foi crucial para evitar a responsabilização do governo por renúncia fiscal, permitindo a extinção de execuções sem prejuízo à arrecadação do Estado. (Fonte: Folha/PE)
