Uma lei estadual, aprovada esta semana pelo governador Eduardo Campos, vai ajudar o consumidor a ter menos aborrecimentos quando tiver problemas com um produto que comprou. Com a aprovação, o consumidor que fizer uma reclamação por e-mail, carta, telefone ou pessoalmente deverá receber das empresas um número de protocolo.
No prazo máximo de 15 dias, ele deve receber uma resposta por escrito, com a solução que está sendo dada ao problema apresentado. A empresa que não cumprir a lei vai ser multada.
Os consumidores têm agora a seu favor a lei estadual que vai tentar acabar com esse tipo de contrariedade na relação com empresas que fornecem bens e serviços. Essa recomendação já existia, mas como a lei não estava regulamentada, muitas empresas não forneciam número de protocolo aos clientes, que ficavam sem ter como cobrar um melhor atendimento.
O autor do projeto foi deputado Isaltino Nascimento (PT) . Ele lembra que as empresas agora terão 60 dias para se adaptar ao que foi determinado e disse como será feita a fiscalização do cumprimento da lei.
O que não falta no Brasil é lei. Pra quê lei melhor que o Código de Defesa do Consumidor? Poucas empresas o respeita. Os bancos, por exemplo, são exemplos clássicos de falta de respeito ao consumidor. Juros abusivos, filas intermináveis, mau atendimento, só para citar alguns exemplos. Quando procuramos o Procon, voltamos com uma mão na frente e outra atrás. Pra quê serve o Procon? Não adianta criar leis se as mesmas viram letra morta na prática. O que precisa parar de existir é essa falta de punição a esses grupos empresariais que colonizaram o país na era das privatizações, que não estão nem aí para a dignidade das pessoas, só pensam em lucro e nada mais. Nós, brasileiros, ficamos sem saber a quem recorrer. Agora quando os fatos se invertem, ou seja, quando o cidadão, muitas vezes por fatos imprevistos ou até indevidamente, tem seu nome lançado no SPC e/ou SERASA, aí a lei funciona. É, gente, o Brasil é o país dos sonhos. Dos megaempresários.