Um dia depois de o Blog de Jamildo revelar que a governadora Raquel Lyra (PSDB) ingressou, no dia 26 de janeiro, com uma ação contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Casa, o presidente do Poder Legislativo, deputado Álvaro Porto (PSDB), reagiu contra a iniciativa judicial de forma dura, abrindo uma esperada crise política.
A LDO foi alvo de emendas na Alepe, por articulação de Álvaro Porto (PSDB), contrariando o Poder Executivo. As normas foram inicialmente vetadas por Raquel Lyra, mas o Legislativo, por articulação de Álvaro e aliados, derrubou os vetos.
A primeira das emendas questionadas por Raquel foi a necessidade de submeter as alterações orçamentárias dos demais poderes ao crivo da Assembleia (Parágrafo 10, artigo 32 da LDO). Outro questionamento de Raquel (Parágrafo 10 a 15 do artigo 32) foi a necessidade de repassar todo o excesso de arrecadação aos demais poderes. O Blog de Jamildo já havia revelado que haveria disputa pelo excesso de arrecadação.
Raquel também questiona os parágrafos 5, 6 e 7 do artigo 58 da LDO, que impõe ao Poder Executivo prazo para regulamentar as leis pendentes. Outra queixa da governadora é contra o artigo 77 da LDO que, segundo ela, cria outra “reserva parlamentar” para emendas, além da já prevista na Constituição Estadual.
Liminar
Raquel Lyra fez um pedido urgente de liminar, para que o STF suspenda as normas antes mesmo de Álvaro Porto ser ouvido no processo. “É patente a violação a diversas normas da Constituição Federal“, assinou Raquel Lyra na ação, assinada no dia 24 de janeiro. Segundo a ação, o Tesouro Estadual terá que destinar R$ 384 milhões a mais aos demais poderes, caso as normas não sejam derrubadas pelo STF. O processo chegou ao relator, ministro André Mendonça, em 26 de janeiro. Ele deverá decidir sobre o pedido de liminar. (Fonte: JC/Blog de Jamildo)
Srs leitores. Nossa nação brasileira é Magnanima, porém, fico perplexo, diante de tantos acontecimentos. 1° Que fique bem claro, sou veementemente contra, a emenda parlamentar, todos os níveis, além de tantos absurdos, tenta ou usurpa função do executivo, muitas das vezes, os recursos públicos destinados a determinada área urbana, não é a prioridade para população. Agora, como se aprova uma lei, inconstitucional? O pior é que nossas leis são interpretativas, são subjetivas, se fossem objetivas, não tinha tantas interpretações ações até no STF. Agora, local de Aprovar ou não a legislação, óbvio que é o poder legislativo, a quem cabe fiscalizar atos do poder executivo; elaborar e aprovar as leis de interesse da população; entre outros. Aí, em estando em acordo com a CF, não vejo motivo de buscar, em outra instância, reconhecer um ato legítimo.