As contas do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ) referentes ao ano de 2020 foram rejeitadas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), nessa quarta-feira (22). Segundo os conselheiros, a responsabilidade das contas era do antigo gestor, Antônio Carlos dos Santos (foto), que apesar de notificado, não apresentou defesa final – razão de terem sido mantidas as diversas irregularidades indicadas no relatório técnico.

O relatório técnico apontou, como irregularidades, a não apresentação de documentos exigidos pelas portarias do Ministério da Previdência Social; inconsistências nas peças contábeis; processos licitatórios com indícios de falha; não remessa de contratos para análise do TCM; e o pagamento de multa da sua responsabilidade.

O IPJ arrecadou, no exercício, uma receita na ordem de R$ 74.472.936,80 e promoveu despesas no montante de R$ 39.975.543,26, o que revelou um superávit orçamentário de R$ 34.497.393,54.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor. Ele também foi multado em R$ 10 mil.

Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 3.340.552,01, com recursos pessoais, referentes a processos de pagamento não encaminhados para análise do TCM (R$ 3.094.682,49) e à ausência da efetiva comprovação de pagamento das folhas dos servidores (R$ 245.870,12). Cabe recurso da decisão.