O Município de Irecê, no norte da Bahia, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual (MP-BA) para realização de concurso público com vistas ao preenchimento das vagas de servidores que estejam atualmente supridas por contratos de prestação de serviço temporários. O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Áviner Rocha Santos, Ígor Clóvis Silva Miranda, Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães e Edna Marcia Souza Barreto de Oliveira, e pelo prefeito Elmo Vaz.
O município se comprometeu a não contratar e nem manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal, em desacordo com a regra do prévio concurso público; abster-se de contratar prestador de serviços (Pessoa Física) para exercer atribuições inerentes à sua atividade permanente, que, por imposição constitucional, devem ser providas por concurso público; e a somente realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.
O TAC prevê ainda que, no prazo de 18 meses, o município homologue o concurso público para provimento de todas as vagas, funções e cargos que estejam preenchidos irregularmente. A nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público deve ser feita no prazo máximo de seis meses, contados da homologação do concurso.
