O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Gesivaldo Britto, deferiu nesta quarta-feira (7) pedido de suspensão de liminar concedido pela justiça local na última quinta (1) contra a Câmara de Vereadores de Jaguarari (norte do Estado), que obrigava a Casa a colocar em pauta e aprovar, dentro do prazo de 24 horas, a LOA (Lei Orçamentária Anual), bem como suspendia as investigações contra o prefeito Everton Rocha (PSDB). Dessa forma, por força de ordem judicial superior contrária à decisão local, o gestor continuará sendo alvo das duas comissões da Câmara. A primeira já se encontra em fase final.
O desembargador pontua que “a decisão judicial que deferiu a liminar requerida pelo Município de Jaguarari contraria o interesse público e causa grave lesão à ordem administrativa e à segurança jurídica, tendo em vista que adentra indevidamente matéria administrativa e interna do Poder Legislativo (matéria interna corporis), impedindo que a Câmara Municipal de Jaguarari exerça regularmente suas funções institucionais, além de contrariar o regimento interno da Câmara Legislativa”.
Ele afirma, por fim, que “não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar, não havendo se falar em omissão legislativa, ressaltando, ainda, que a liminar cuja suspensão ora se persegue esgotou totalmente o objeto do Mandado de Segurança de origem”.
Com esta decisão, o TJBA, pela segunda vez, derrubou a posição da Justiça de Jaguarari que, na interpretação dos desembargadores, “novamente interfere, viola e contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, podendo causar insegurança jurídica por adentrar em matéria própria do Poder Legislativo”.
Suposta influência
O Tribunal viu ainda indícios de influência do prefeito, quando este declarou recentemente a uma emissora de rádio da cidade que o Judiciário local “iria dar um ‘freio’ e colocaria ‘ordem’ em Jaguarari”. Para os desembargadores, é como se o gestor tivesse uma certeza prévia das decisões da justiça local, antes destas serem proferidas. (Fonte: Jaguarari Online/foto arquivo reprodução)
