O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explicações sobre o pagamento de indenizações por férias acumuladas a magistrados. A audiência aconteceu na quinta (19), quando acabou o prazo de cinco dias dado pela corregedoria nacional, e foi divulgada na sexta (20), por meio de nota técnica publicada pelo tribunal estadual.
Ao todo, 428 juízes e desembargadores foram beneficiados, com valores de até R$ 1,2 milhão. Ao todo, R$ 60 milhões foram remanejados pelo Executivo para garantir o pagamento de magistrados em Pernambuco.
A audiência, que ocorreu em Brasília e foi solicitada pelo Órgão Especial do TJPE, reuniu o presidente do tribunal, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco e presidente eleito para a próxima gestão do TJPE, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; e o corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins.
Na nota técnica divulgada, o TJPE afirmou que “ficou bastante claro” que o corregedor Humberto Martins não autorizou o “pagamento de remuneração retroativa”. Entretanto, o Colegiado do TJPE, com a negativa dada pelo órgão nacional, editou uma medida que autoriza o pagamento dos retroativos.
Disse o TJPE, em nota, que em razão da “farta jurisprudência no país sobre a matéria, aprovou a Resolução 422/2019, e em face da disponibilidade financeira, atendendo aos requerimentos de indenização por férias não gozadas por necessidade do serviço, operacionalizou o pagamento, zerando o passivo das férias“.
O tribunal afirmou, ainda, que “entende, seguindo toda a jurisprudência nacional, que a indenização de férias acumuladas é direito do trabalhador, da magistratura e do servidor de uma forma geral, desde que decorrente da necessidade do serviço e tomando por base o cálculo do valor do subsídio do mês do pagamento, e, portanto, sem incidência de correção monetária ou juros, exatamente por não se tratar de remuneração retroativa, e sim de indenização“.
O TJPE também declarou que encaminhou os documentos solicitados pelo corregedor nacional da Justiça. Como o Judiciário entrou em recesso, por causa do fim de ano, a matéria deve ser analisada em 2020.
Valores e repercussão
Dos 428 magistrados beneficiados, 97 deles receberam entre R$ 100 mil e R$ 200 mil. Outros 87 receberam de R$ 200 mil até R$ 300 mil e 32 ficaram na faixa de R$ 300 mil até R$ 400 mil. Dez magistrados receberam entre R$ 400 mil e R$ 500 mil; e dois, entre R$ 500 mil e R$ 600 mil. Um deles recebeu entre R$ 700 mil e R$ 800 mil; e outro, R$ 1,2 milhão.
Sobre o caso, o governador Paulo Câmara (PSB), responsável pelo decreto que provocou uma mudança de fonte orçamentária para garantir o pagamento das indenizações, afirmou que o Judiciário tem independência para tratar o orçamento
O pagamento dos valores gerou repercussão da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), que o definiu como “impróprio e inadequado”.
