O prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, encaminhou para votação, em caráter de urgência, na Câmara Municipal de Vereadores um projeto de Lei que prevê incentivos fiscais para empresas interessadas em participarem do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, do governo federal. O projeto elaborado pelo Executivo propõe ainda que famílias carentes sejam isentas de alguns impostos imobiliários.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, a prefeitura fica autorizada a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Minha Casa Minha Vida.

Para empreendimentos que beneficiem famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos haverá dispensa total do IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano), do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Se os beneficiados forem famílias com renda de até 6 salários mínimos haverá isenção total do IPTU e de 50% nos demais impostos.

Já os beneficiários no programa habitacional com renda de até 3 salários mínimos terão isenção total do ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não tenha outro imóvel urbano no município de Juazeiro. Para famílias com renda de ate 6 salários mínimos a isenção será parcial de 80%. E famílias com renda de até 10 salários a isenção do ITBI será de 50%.

As construtoras que aderirem ao Programa do governo federal para usufruírem dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos municipais responsáveis pela política urbanística, de meio ambiente e de obras.

Com informações da Ascom-PMJ