O juiz da Vara da Fazenda Pública, Josilton Reis, ratificou a este Blog sua decisão de anular a reeleição do presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira (PSB).
O processo eleitoral, antecipado para setembro deste ano, foi considerado uma grande vitória dos oposicionistas sobre a base aliada do prefeito Julio Lossio (PMDB). Além da reeleição de Osório, a Mesa Diretora – que tinha sido ampliada em mais dois cargos – seria toda ocupada por integrantes da oposição.
O vereador governista Ronaldo Silva (PSDB), no entanto, alegou irregularidades e abuso de autoridade por parte de Osório durante o processo, e acionou o Judiciário. O mandado de segurança n°0011050-92.2014.8.17.1130 foi acatado por Josilton Reis.
Segundo o magistrado, “o Edital de Convocação de eleição da casa legislativa deste município, amparado na Resolução nº 089/14, não poderia dispor, em seu artigo 1º, de forma diferente ao estabelecido na Lei Orgânica Municipal, quanto à data da realização da eleição para a Mesa Diretora”, afirma, em sua decisão.
“Ao dispor de forma contrária ao estabelecido na Lei Orgânica do Município de Petrolina, o Edital de Convocação, amparado na Resolução nº 089/14, promoveu um típico quadro de insubordinação normativa, o que conduz a imediata necessidade de reconhecimento de sua ilegalidade, devendo prevalecer a data fixada pela Lei de Regência”, ressalta Josilton Reis.
O juiz da Vara da Fazenda Pública explica ainda que o Regimento Interno não é lei, “mas sim, como regulamento, ato administrativo, devendo, portanto, obediência aos comandos da respectiva Lei Orgânica do Município”. Baseado nisso, ele determina uma nova eleição da Mesa Diretora apenas no primeiro dia da sessão legislativa de 2015, ou seja, em fevereiro – na abertura dos trabalhos legislativos.
Confira, na íntegra, a decisão do juiz Josilton Reis:
