Em Juazeiro (BA), a Justiça anulou a liminar que separava a cobrança da taxa do lixo na conta de água. A decisão anterior havia sido motivada por ação civil impetrada pelo Ministério Público estadual (MPBA). A revogação foi concedida ontem (7), pelo juiz José Góes Silva Filho.

De acordo com a prefeitura, os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município se basearam em um fato novo. O Governo Federal editou recentemente medida provisória que legitima a cobrança conjunta da água e taxa de lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende ambos os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico.

“Creio que estamos diante de uma tendência nacional. Com a medida provisória, os municípios brasileiros ampliaram sua atuação para um conceito de saneamento que envolve, além do fornecimento e tratamento da água, o manejo dos resíduos sólidos. A legislação de Juazeiro, portanto, está em linha com o que há de mais moderno neste segmento”, declarou o procurador Eduardo Fernandes.