A Vara da Fazenda Pública de Petrolina concedeu ganho de causa à presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores em relação à formação das comissões permanentes da Casa para o biênio 2023-24. A definição dos integrantes das comissões foi judicializada após o vereador da bancada de oposição, Professor Gilmar Santos (PT), entrar com um mandado de segurança (nº 0004127-49.2023.8.17.3130) por entender que o presidente da Mesa, vereador Aero Cruz (MDB), “atropelou” o processo de escolha vigente ao “mudar as regras do jogo”.
Ao analisar os autos, o juizado constatou que “não houve qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora. Ato contínuo, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, denegada a segurança pretendida”.
Em nota divulgada à imprensa nesta terça-feira (30), Aero destacou que “a Câmara reafirma seu compromisso com toda a população petrolinense e com a legalidade de seus atos”.
