Justiça do Distrito Federal suspende decreto que aumentou preço de combustíveis

1. PATRICIA disse:

   25 de julho de 2017 às 15:02

   ATÉ QUE ENFIM, A JUSTIÇA NO BRASIL FEZ ALGUMA COISA PELO O POVO!!!!

   Responder
2. Justino disse:

   25 de julho de 2017 às 18:54

   Íntegra do DECISIUM que suspendeu os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis. Parabéns para o cidadão que propôs a AÇÃO POPULAR, embora não sei por quanto tempo durará a liminar, uma vez que os Tribunais Regionais Federais estão cheio de desembargadore querendo ser ministro do STJ, de modo que estão sempre querendo agradar o governo, a fim de serem lembrados futuramente:

   Seção Judiciária do Distrito Federal
   20ª Vara Federal Cível da SJDF
   PROCESSO: 1007839-83.2017.4.01.3400 – Decisão / 201
   7
   RCB_JNA (Gab. Tit.)
   CLASSE: AÇÃO POPULAR (66)
   AUTOR: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS
   RÉU: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
   D e c i s ã o
   CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS
   ajuizou a presente Ação Popular, que trafega sob r
   ito especial da
   Lei nº 4.717/1965, objetivando suspender, liminarme
   nte, os efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho
   de 2017, que aumentaram
   as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da
   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc
   ial – COFINS,
   incidentes sobre a importação e a comercialização d
   e gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo
   (GLP), querosene de aviação
   e álcool.
   Alega o Autor, em apertada síntese, a infringência
   ao princípio da legalidade tributária, insculpido n
   o inciso
   I do art. 150 da CRFB.
   Segundo o Autor, “
   a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e
   não por Decreto que altera outro
   Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Fed
   eral que entende que é inconstitucional a majoração
   do IPTU sem edição
   de lei em sentido formal, vedada a atualização, por
   ato do Executivo, em percentual superior aos índic
   es oficiais
   ”.
   Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Lei nº 10.86
   5/2004 ao caso concreto, diante da ausência de situ
   ação
   excepcional que justifique a intervenção do Estado
   na economia.
   Procuração e documentos às fls. 40/44.
   É, no essencial, o relatório.
   DECIDO
   .
   A Ação Popular constitucional é instrumento jurídic
   o posto à disposição do cidadão para que este possa
   pleitear em juízo a nulidade de um ato lesivo ao pa
   trimônio público, ao meio ambiente, à moralidade ad
   ministrativa e ao
   patrimônio histórico e cultural (CRFB, art. 5º, inc
   iso LXXIII).
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   O Autor popular, assim, atua na condição de substit
   uto processual da coletividade, na defesa de intere
   sses
   difusos próprios da cidadania.
   Nas palavras de Hely Lopes Meirelles,
   É um instrumento de defesa dos interesses da coleti
   vidade, utilizável
   por qualquer de seus membros. Por ela não se ampara
   m direitos individuais próprios, mas sim interesses
   da comunidade. O
   beneficiário direto e imediato desta ação não é o A
   utor; é o povo, titular do direito subjetivo ao gov
   erno honesto. O cidadão a
   promove em nome da coletividade, no uso de uma prer
   rogativa cívica que a Constituição da República lhe
   outorgou. (Mandado
   de segurança, ação popular, ação civil pública, etc
   .
   23a. ed.). Justamente por essa característica de s
   er essencialmente uma ação
   que visa a tutelar direitos difusos é que se exige
   como requisito da ação popular que o ato atacado se
   ja ilegal e lesivo.
   Com efeito, é justamente na lesividade do ato ataca
   do que se verifica ser a Ação Popular
   instrumento
   exclusivo
   de proteção do interesse público, dado que a nulid
   ade do ato somente pode ser perseguida através de a
   ção popular se,
   além da mera ilegalidade (que, é bom deixar claro,
   é motivo suficiente para anulação do ato, apenas nã
   o sendo suficiente para a
   propositura de ação popular), as conseqüências do a
   to sejam aptas a causar um dano ao ente público (em
   sentido lato). É que,
   nessa hipótese, o dano atinge de maneira direta tod
   os os cidadãos, que, como disse Hely Lopes Meireles
   , têm direito subjetivo a
   um governo honesto e, acrescento, eficiente no trat
   o da coisa pública.
   Assim, são requisitos para a propositura da ação po
   pular que o ato atacado seja a um só tempo ilegal e
   lesivo
   ao patrimônio público.
   Pois bem
   .
   De início, resta clara a lesividade do ato, consubs
   tanciada na premissa básica de que o Estado não pod
   e
   legislar abusivamente, ainda mais quando se está di
   ante da supressão de garantias fundamentais.
   Como se sabe, a
   arrecadação estatal
   não
   pode representar a perda de algum Direito Fundamen
   tal, não
   podendo haver, portanto, uma aporia entre a necessi
   dade de arrecadação e os direitos fundamentais cons
   titucionais do cidadão.
   A atividade financeira do Estado pode ser definida
   como o conjunto de ações do Estado para a obtenção
   de
   receitas e realização dos gastos para o atendimento
   das necessidades públicas
   [1]
   . É cediço que os objetivos políticos, sociais e
   econômicos de um Estado só podem ser realizados med
   iante o ingresso de receitas públicas, isto é, pela
   arrecadação de tributos
   (impostos, taxas, contribuições, empréstimos compul
   sórios e contribuições de melhoria), que constituem
   o principal item da
   receita, mas não o único.
   É óbvio que o Estado precisa de receitas para desen
   volver as atividades relacionadas ao bem comum da
   coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade
   o Estado deve
   respeitar e
   ficar atento aos preceitos relacionados aos Direito
   s
   Fundamentais inseridos no texto constitucional.
   Quanto à temática, Ingo Wolfgang SARLET
   [2]
   leciona que:
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   Os direitos fundamentais podem ser conceituados com
   o aquelas posições jurídicas
   concernentes às pessoas, que, do ponto de vista do
   direito constitucional positivo, foram, por
   seu conteúdo e importância (fundamentalidade materi
   al), integradas ao texto da Constituição
   e, portanto, retiradas da esfera de disponibilidade
   dos poderes constituídos (fundamentalidade
   formal), bem como as que, pelo seu objeto e signifi
   cado, possam lhes ser equiparados, tendo,
   ou não, assento na Constituição formal (aqui consid
   eramos a abertura material consagrada no
   art. 5º, § 2º, da CF, que prevê o reconhecimento de
   direitos fundamentais implícitos,
   decorrentes do regime e dos princípios da Constitui
   ção, bem como direitos expressamente
   positivados em tratados internacionais).
   Assim, para que os direitos dos cidadãos sejam resp
   eitados no
   âmbito tributário
   , é imperioso que o Sistema
   Tributário Nacional esteja em conformidade com os d
   itames constitucionais. Noutros termos, qualquer di
   sposição normativa para
   ser válida precisa estar em harmonia com a Constitu
   ição Federal, uma vez que os preceitos advindos das
   normas do texto Maior
   são obrigatórios
   não apenas para as pessoas físicas e jurídicas, ma
   s também para o próprio Estado, de modo que a não
   observância da Constituição frente à criação de uma
   norma inferior é considerada inconstitucional
   [3]
   .
   Portanto, infere-se que a arrecadação estatal
   não
   pode, como ora ocorre, representar a perda de algu
   m
   Direito Fundamental, não podendo haver, assim, cont
   radição entre a necessidade de arrecadação do Estad
   o e os direitos
   fundamentais constitucionais do cidadão.
   Não
   se nega, aqui, a necessidade de o Estado
   arrecadar recursos financeiros para sustentar suas
   atividades,
   assim como garantir a satisfação do interesse públi
   co como sua finalidade precípua;
   contudo, o poder de tributar do Estado não é
   absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe
   limites por meio dos princípios constitucionais tr
   ibutários.
   In casu
   , a
   ilegalidade
   , é patente, pois o Decreto nº 9.101, de 20 de julh
   o de 2017, ao mesmo tempo em que
   agride o princípio da legalidade tributária, vai de
   encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal
   .
   Isto porque, embora o Decreto nº 9.101/2017 tenha s
   ido editado com base em suposto permissivo legal
   [4]
   , o
   fato é que
   o restabelecimento dos coeficientes de redução das
   alíquotas importou na majoração do tributo por meio
   de
   decreto
   .
   Com efeito, houve majoração do tributo de R$ 0,3816
   para R$ 0,7925, para o litro da gasolina e de R$
   0,2480, para R$ 0,4615, para o diesel nas refinaria
   s. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$
   0,12 para R$ 0,1309 para o
   produtor. Para o distribuidor, a alíquota, aumentou
   para R$ 0,1964.
   Ocorre que o inciso I do art. 150 da CRFB institui
   o
   princípio da legalidade tributária, segundo o qual
   não é
   permitida a majoração de tributo senão por meio de
   lei.
   Com efeito, o princípio da legalidade tributária, s
   egundo Hamilton Dias de Souza, citado por Leandro
   PAULSEN
   in
   Direito Tributário, Constituição e Código Tributári
   o à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
   , 10ª ed. rev. atual
   – Livraria do Advogado Editora: 2008, “
   resulta da velha tradição do constitucionalismo seg
   undo a qual o tributo não pode ser
   instituído sem autorização do povo através de seus
   representantes, de tal sorte que só a lei ordinária
   emanada do nível de
   governo competente pode criar tributo
   ”.
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   No ramo do Direito Tributário o princípio em questã
   o deve ser incondicionalmente observado por se trat
   ar
   de questão relacionada à
   segurança jurídica do contribuinte, que não pode se
   r surpreendido pela cobrança de um tributo não
   instituído e/ou majorado por lei, sem prejuízo das
   demais garantias que lhe foram dadas pela Magna Car
   ta
   . Dessa forma,
   os
   tributos só podem ser criados e/ou majorados por me
   io de lei.
   A alínea “c” do inciso III do art. 150 da CRFB, por
   sua vez, veda a
   cobrança de tributos antes de decorridos
   noventa dias da data em que haja sido publicada a l
   ei que aumentou a exação.
   No mesmo sentido, o §6º do art. 195 da CRFB estabel
   ece o seguinte:
   “Art. 195.
   …
   § 6º As contribuições sociais de que trata este art
   igo só poderão ser exigidas após decorridos
   noventa dias da data da publicação da lei que as ho
   uver instituído ou modificado, não se lhes
   aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.”
   No caso, o Decreto nº 9.101/2017 foi publicado em 2
   1.07.2017,
   com vigência imediata
   , no que
   implica
   ofensa direta à anterioridade nonagesimal, frustran
   do todo planejamento tributário dos contribuintes.
   De acordo com o princípio da anterioridade nonagesi
   mal, nenhum tributo será cobrado antes de noventa d
   ias
   da publicação da lei que os instituiu e/ou aumentou
   . Tal princípio exige, evidentemente, que a lei que
   cria ou majora um tributo só
   venha a incidir sobre fatos ocorridos noventa dias
   subsequentes ao de sua entrada em vigor. Visa evita
   r surpresas para o
   contribuinte, com a instituição ou a majoração de t
   ributos. É graças a
   este princípio que os
   destinatários da lei tributária (fisco e
   contribuintes), conhecendo-a, podem preparar-se par
   a bem cumpri-la
   [5]
   .
   Quanto à irretroatividade, o Supremo Tribunal Feder
   al, ao apreciar a instituição do IPMF, há muito
   manifestou-se no sentido de que o princípio da ante
   rioridade é garantia individual do contribuinte (AD
   I nº 939-7):
   “Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta d
   e Inconstitucionalidade de Emenda
   Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Impo
   sto Provisorio sobre a Movimentação ou
   a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos d
   e Natureza Financeira – I.P.M.F. Artigos
   5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV, 150, inci
   sos III, “b”, e VI, “a”, “b”, “c” e “d”, da
   Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional,
   emanada, portanto, de Constituinte
   derivada, incidindo em violação a Constituição orig
   inaria, pode ser declarada
   inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cu
   ja função precipua e de guarda da
   Constituição (art. 102, I, “a”, da C.F.). 2. A Emen
   da Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que,
   no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F
   ., incidiu em vício de inconstitucionalidade,
   ao dispor, no paragrafo 2. desse dispositivo, que,
   quanto a tal tributo, não se aplica “o art.
   150, III, “b” e VI”, da Constituição, porque, desse
   modo, violou os seguintes princípios e
   normas imutaveis (somente eles, não outros): 1. – o
   princípio da anterioridade, que e garantia
   individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art.
   60, par. 4., inciso IV e art. 150, III, “b” da
   Constituição); 2. – o princípio da imunidade tribut
   aria reciproca (que veda a União, aos
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   Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ins
   tituição de impostos sobre o patrimônio,
   rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia
   da Federação (art. 60, par. 4., inciso I,e
   art. 150, VI, “a”, da C.F.); 3. – a norma que, esta
   belecendo outras imunidades impede a
   criação de impostos (art. 150, III) sobre: “b”): te
   mplos de qualquer culto; “c”): patrimônio,
   renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive
   suas fundações, das entidades sindicais dos
   trabalhadores, das instituições de educação e de as
   sistencia social, sem fins lucrativos,
   atendidos os requisitos da lei; e “d”): livros, jor
   nais, periodicos e o papel destinado a sua
   impressão; 3. Em consequencia, e inconstitucional,
   também, a Lei Complementar n. 77, de
   13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em qu
   e determinou a incidencia do tributo no
   mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imuni
   dades previstas no art. 150, VI, “a”, “b”,
   “c” e “d” da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diplo
   ma, L.C. n. 77/93). 4. Ação Direta de
   Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte,
   para tais fins, por maioria, nos termos
   do voto do Relator, mantida, com relação a todos os
   contribuintes, em caráter definitivo, a
   medida cautelar, que suspendera a cobrança do tribu
   to no ano de 1993.”
   (ADI 939,
   Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, j
   ulgado em 15/12/1993, DJ
   18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160 RTJ
   VOL-00151-03 PP-00755)
   Não pode o Governo Federal,
   portanto, sob a justificativa da arrecadação, viola
   r a Constituição Federal, isto
   é, violar os
   princípios constitucionais
   , que são os
   instrumentos dos Direitos Humanos
   .
   Portanto,
   o instrumento legislativo adequado à criação e à ma
   joração do tributo é, sem exceção, a Lei, não
   se prestando a tais objetivos outras espécies legis
   lativas.
   Concluindo, nas lições de Eduardo SABBAG
   [6]
   ,
   A Constituição Federal impõe
   limites ao poder de tributar
   , ou seja, limites à invasão
   patrimonial tendente à percepção estatal do tributo
   . Essas limitações advêm, basicamente, dos
   princípios e das imunidades constitucionais tributá
   rias estão inseridas nos arts. 150, 151, e 152
   da Carta Magna.
   Assim, a população pode até compreender
   [7]
   o aumento dos combustíveis, mas que seja um aument
   o
   pautado em princípios básicos do texto Maior, e, ac
   ima de tudo,
   responsável, pois
   “
   o poder de taxar não é o poder de destruir
   (…).
   [8]
   ”
   Pelo exposto,
   DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência,
   para
   suspender imediatamente
   os
   efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017
   .
   Observo
   que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto
   tem como consequência o
   imediato retorno
   dos preços dos combustíveis, praticados antes da ed
   ição da norma.
   Intimem-se com a urgência que o caso requer.
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   Oficie-se à Agência Nacional do Petróleo – ANP (Lei
   nº 9.478/1997).
   À Secretaria para providências necessárias e urgent
   es.
   Após, cite-se.
   Cumpra-se
   .
   Brasília-DF, 25 de julho de 2017.
   (assinado eletronicamente)
   RENATO C. BORELLI
   Juiz Federal Substituto da 20ª Vara Federal – DF
   [1]
   TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
   [2]
   Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição F
   ederal de 1988. 8ªed. Porto
   Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
   [3]
   CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário.
   22 ed. São Paulo:
   Malheiros, 2006.
   [4]
   art. 23, caput e §5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e art. 5º, §8º,
   da Lei nº 9.718, de 27 de
   novembro de 1998.
   [5]
   MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4ªed. São Paulo: Sara
   iva, 2009.
   [6]
   SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.
   [7]
   No mesmo dia que a Presidência da República determinou o aumento
   dos combustíveis, o Presidente
   manifestou-se, consoante veiculação na mídia, nos seguintes termos:
   “A população vai compreender
   porque este é um governo que não mente, não dá dados falsos. É um governo ve
   rdadeiro, então, quando
   você tem que manter o critério da responsabilidade fiscal, a ma
   nutenção da meta, a determinação para o
   crescimento, você tem que dizer claramente o que está acontecendo. O povo compreende.”
   [8]
   Palavras do juiz Holmes, no
   case Panhandle oil Co. versus Mississipi
   , ao esboçar dissidência à
   orientação anterior da Suprema Corte estadunidense, firmada no
   case M’Culloch versus Maryland
   .
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   Assinado eletronicamente por:
   RENATO COELHO BORELLI
   http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocum
   ento/listView.seam
   ID do documento:
   2246712
   17072511550021600000002241519
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