Em decisão recente, a 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro (PE), Sertão Central, determinou ao município pagar aos professores as diferenças salariais entre o valor recebido e o Piso Nacional do Magistério vigente em cada ano. Além disso, a decisão garante o reajuste do piso do magistério no ano de 2023 sobre a tabela de vencimentos de todos os servidores efetivos.
A decisão assegura que a categoria receberá o Piso Nacional do Magistério, um direito garantido por lei.