A promotora Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares ajuizou uma ação civil pública, na qual solicita à Justiça que anule a Lei Municipal 1354 de 2017, que majorou o subsídio de agentes públicos em Paulo Afonso, no norte da Bahia. Caso a Justiça acate os pedidos formulados pela promotora de Justiça, será suspenso, liminarmente, o pagamento do prefeito, do seu vice, dos secretários, do corregedor e do procurador do Município.

De acordo com o Ministério Público da Bahia (MPBA), a promotora levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal, para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios.

Segundo Milane Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”. (foto/arquivo reprodução)