Discussões inflamadas – recheadas em certos momentos por conotações políticas – marcaram a audiência pública que abordou na manhã desta terça-feira (9) o sistema de transporte coletivo em Petrolina.
Por mais de cinco horas, as discussões trazidas a plenário trouxeram assuntos já conhecidos dos petrolinenses, a exemplo do sucateamento dos ônibus que circulam na área urbana da cidade.
A situação dos ex-funcionários das empresas Menina Morena e Vale do Sol, que ainda não receberam seus direitos trabalhistas, também foi mencionada pelo representante do Sindicato da categoria, Jaime Pessoa. Segundo ele, fica difícil alguma empresa do setor entrar em Petrolina diante do quadro que irá encontrar.
Único ponto de consenso entre os vereadores oposicionistas e governistas, a revisão da planilhas de custos das empresas de ônibus foi considerada crucial para um a tarifa ainda mais reduzida do setor. Atualmente o valor da passagem no perímetro urbano é de R$ 2,35, aprovado na semana passada pela Casa, por meio de um projeto enviado pelo prefeito Júlio Lóssio (PMDB).
Embates
Mas os embates durante a audiência foram muitos. Questões como a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), uma das plataformas de campanha de Lóssio, mereceu críticas duras dos oposicionistas, bem como as mudanças no trânsito do Centro da cidade e a urgência de uma licitação para a chegada de uma nova empresa de ônibus.
Visivelmente aborrecido, o governista Dr. Pérsio Antunes (PMDB) acabou trazendo questões políticas para o debate, ao lembrar que o atual vice-prefeito Guilherme Coelho, na sua segunda gestão à frente da prefeitura (1997-2000) modernizou o setor na cidade, enquanto seus adversários que o sucederam “nada fizeram”.
O vereador também comprou briga com representantes do Movimento ‘O Vale Acordou’, insinuando que alguns integrantes querem apenas desgastar politicamente a imagem da administração.
A declaração gerou vaias a Dr. Pérsio, o que levou o presidente da Casa, Osório Siqueira (PSB), a intervir. “Não vou permitir que o foco dessa discussão seja mudado”, desabafou.
Retirada
Presente à audiência, o deputado estadual e ex-prefeito Odacy Amorim (PT), que lembrou ter enfrentado pressões de empresários na sua gestão (2007/08) por tentar impor melhorias ao setor, disse que o momento não era de misturar questões políticas ao debate. Ele contou com o reforço de sua colega de partido e de Assembleia, Isabel Cristina, a qual afirmou que a discussão sobre “quem fez mais ou fez menos” de nada acrescentaria aos petrolinenses.
Munido de um calhamaço de documentos em duas malas, o diretor-presidente da Armup (Agência Reguladora do Município de Petrolina), Geraldo Júnior, fez uma longa explanação sobre mobilidade urbana – inclusive abordando a implantação VLT.
Mas o clima voltou a esquentar durante discurso do diretor-presidente da EPTTC, Daniel Ferreira. Ao comentar assuntos polêmicos de sua pasta, como as mudanças no tráfego da cidade, o líder de oposição Ronaldo Cancão (PSL) tentou lhe fazer um questionamento, mas foi impedido pelo presidente em exercício, Ibamar Fernandes (PRTB).
Revoltado, o líder da bancada decidiu abandonar a audiência, sendo seguido pelos colegas Adalberto Filho ‘Betão’ (PSL) e Manoel da Acosap (PHS). Representando Eduardo Campos (PSB), o secretário de Articulação Regional e Social, Aluísio Lessa, deve entregar ao governador um relatório do evento, que só foi encerrado na Casa por volta das 16h.
Art. 10. O Poder Legislativo é exercício pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.
Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias da competência do Município e especialmente:
VI – autorizar a alienação de bens imóveis;
VII – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
VIII – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas;
VIII – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;
IX – solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelos órgãos da administração indireta, sobre assuntos referentes à administração municipal;
X – convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração indireta, para prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal;
XI – autorizar referendo a plebiscito;
XII – processar e julgar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, os Vereadores por infrações político administrativas, e o disposto no Código de Ética Parlamentar;
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE
Art. 171. O sistema de transportes coletivos de passageiros é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.
§ 1º – Cabe ao município o planejamento e o controle do transporte coletivo. A sua execução poderá ser feita diretamente ou mediante concessão ou permissão.
I – os planos de transportes devem priorizar o atendimento à população de baixa renda;
II – a permissão ou concessão para exploração do serviço não poderá ser em caráter de exclusividade,obedecendo, obrigatoriamente, ao processo de licitação pública;
III – a fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração dos custos operacionais do investimento, compreendendo a qualidade do serviço e o poder aquisitivo da população, discutido e aprovado previamente pelo Conselho Municipal de Transportes;
IV – o Poder Executivo, através de decreto, estabelecerá os casos de isenção de tarifas, padrões de segurança e manutenção, horários, itinerários e normas de proteção ambiental, de segurança do trânsito, além das formas de cumprimento das exigências constantes no Plano Diretor.
§ 2º – O município garantirá, no transporte coletivo, acesso fácil e a reserva de cadeiras às pessoas portadoras de deficiências, e às idosas.
Art. 172. O município, através do setor de transportes, manterá permanente fiscalização e o controle sobre os veículos de transportes de passageiros e de cargas:
I – será regulamentado o tráfego de veículos de cargas no perímetro urbano da cidade;
II – O município poderá interditar a passagem ou o estacionamento de veículos transportadores de cargas perigosas e/ou radioativas nas áreas habitadas.
Parágrafo Único – O município mediante decreto, regulamentará os serviços de táxi e moto-táxi.
Art. 173. O município por intermédio da Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo – EPTTC, promoverá a organização, a fiscalização e o ordenamento do trânsito e do tráfego de veículos. Parágrafo Único – O Município, em convênio com o Estado, promoverá programas de educação para o trânsito.
Art. 178. É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que,com suas atividades,poluam o meio ambiente.
BASTA CUMPRIR O QUE MANDA A LEI.
A novidade seria se os políticos que lá estavam tivessem mostrado soluções plusíveis para o problema do transporte. A cidade está entregue a uma corja de incompetentes.
Vem fazer discurso sobre mobilidade urbana e VLT DEPOIS que o prefeito prometeu implantar tudo isso? Por que na hora de prometer não teve dificuldade?
Eita voto de graça bom da peste!!!! Mininu desse jeitu nois vamu chegar longi