A Sala do Empreendedor da Prefeitura de Juazeiro (BA) está fazendo um alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo para a regularização das dívidas referentes ao ano de 2016 e anteriores a isso. de acordo com a Receita Federal (RF), esse prazo vai até quinta-feira (30).

Conforme consta no site da RF, débitos da competência de 2016 são computados pela Declaração Anual do MEI (DASN) DE 2017.

Em outubro próximo, os débitos que permanecerem em aberto serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. A Receita dá um prazo de cinco anos para a regularização de dívidas. Após esse período, passa a ser cobrada pela União. Essa inscrição implicará em cobrança judicial dos débitos e também a perda de benefícios tributários.

Devido à pandemia de Covid-19, os MEIs com dívidas relacionadas ao ano de 2016, mas que tenham efetuado parcelamento em 2021, não terá dívidas enviadas este ano, bem como aqueles que possuem débitos a partir de 2017. Vale ressaltar que, mesmo com a perda de direitos previdenciários e benefícios tributários, o CNPJ do MEI não será cancelado. Mais informações de débitos que estejam sob cobrança podem ser consultadas acessando o site do Programa Gerador do DAS para o MEI. O documento para quitação pode ser gerado tanto pelo site, quanto pelo aplicativo MEI.