Devido a mudanças no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) do município, a Secretaria da Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Petrolina vai desabilitar, a partir desta quinta-feira (31), às 23h59, a emissão do documento. A medida está em conformidade com a Resolução nº 169/22, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Por conta disso, a pasta está informando aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que notas emitidas a partir do dia 1º de setembro (sexta-feira) deverão ser geradas exclusivamente atendendo ao novo padrão nacional.
De acordo com a secretária executiva de Tributos, Patrícia Almeida, dentre as principais mudanças a partir da obrigatoriedade do uso do sistema nacional está a simplificação das obrigações acessórias. “É preciso destacar que a emissão da NFS-e no sistema nacional está disponível para o MEI desde 1° de janeiro de 2023. Em Petrolina, o prefeito Simão Durando determinou que a Agência Municipal do Empreendedor (AGE) auxilie os MEIs nessa transição”, ressalta. O acesso ao novo sistema de emissão de notas pode ser feito pelo endereço eletrônico e através do aplicativo NFS-e Mobile (disponível para Android e IOS).
