Boa notícia para quem é Microempreendedor Individual (MEI) em Petrolina: a Agência Municipal do Empreendedor (AGE) continuará com os atendimentos àqueles que ainda não puderam fazer o parcelamento das suas dívidas. A prorrogação no prazo foi feita pela Receita Federal (RF) do Brasil na última segunda-feira (30/08). Até então os processos seriam até esta terça-feira (31), mas agora seguirão até 30 de setembro.

Na última sexta-feira (27/08), a AGE realizou o 1º Mutirão de Regularização de Débitos do MEI. O intuito era proporcionar, aos mais de 20 mil MEIs cadastrados em Petrolina que tinham alguma pendência de débitos e vencimento até dezembro de 2020, que voltassem à adimplência. O acerto é realizado através do recolhimento em DAS, acessando o PGMEI. Existe também a opção de parcelamento.

Até o momento, mais de 200 microempreendedores individuais já foram até a Agência e garantiram sua regularização.

A diretora-presidente da AGE Petrolina, Patrícia Souza, alerta para o MEI que não buscar a regularização dentro do novo prazo estabelecido pela RF. “Foi muito assertiva a decisão da Receita em prorrogar essa regularização, já que a inconsistência no sistema tem afetado e, muitas vezes, impossibilitado a eficiência na prestação desse serviço. Agora teremos um prazo maior para atender essas pessoas que têm buscado a AGE. Reforço aqui que estamos à disposição, com nossa equipe preparada“, disse a diretora-presidente.

Consequências

Patrícia ainda ressaltou que caso o MEI não cumpra o prazo pode sofrer algumas consequências, tais como perder a qualidade de segurado no INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e SIMEI pela RF do Brasil, Estados e municípios; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. A AGE está localizada na Rua Castro Alves, 55, Centro, atrás do Banco do Brasil, e funciona das 8h às 12h. Outras informações pelo telefone (87) 3861-8270 ou ainda pelo ‘Alô AGE’ (WhatsApp): (87) 9 8819-3854.