Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
Para evitar o pagamento de juros e multas, é importante que o MEI realize a sua declaração com antecedência. O empreendedor que não entregar a DASN-Simei não conseguirá emitir os carnês de pagamento referentes a 2015.
No documento, o MEI deve apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário.
O manual completo sobre a DASN-Simei está disponível no site do Sebrae. Outras informações também podem ser obtidas na Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800-570-0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.