O deputado estadual Miguel Coelho (PSB) deu entrada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir aos parlamentares legislarem sobre matérias orçamentárias e tributárias. A medida ainda assegura aos deputados liberdade para criar leis que gerem despesa para o Estado. O objetivo da PEC é garantir maior autonomia ao legislativo e equilíbrio entre os poderes.A vedação ao trabalho dos deputados em matérias com este perfil está expressa no artigo 19 da constituição de Pernambuco. A Carta Magna determina que somente o governador tem competência para criar leis que tenham impacto no orçamento ou interfira no sistema tributário estadual. Essa limitação em temas orçamentários, atualmente, só é adotada nos estados do Acre e Pernambuco. A proposta do deputado Miguel Coelho retira, justamente, trechos da lei que determinam essas restrições.
Para o parlamentar, a aprovação da PEC distribuirá de forma mais justa as atribuições dos poderes. “Tanto eu como diversos colegas nos deparamos com a necessidade de criar algum tipo de instrumento legal para suprir necessidades da população e esbarramos quase sempre com a orientação de nossas assessorias de que se trata de matéria inconstitucional. Essa concentração de poder não é boa apenas ao parlamento mas também para as outras instituições”, frisou o deputado em discurso no plenário.
O deputado ainda acredita que, caso aprovada, a PEC não implicará em mais despesas para o executivo e nem dificultará o planejamento orçamentário do Estado. “Deixo claro que não temos nenhum interesse em fragilizar o poder executivo. Queremos estabelecer maior liberdade para a atuação parlamentar com total responsabilidade com a coisa pública.”
O requerimento para a tramitação da PEC foi assinada por 42 dos 49 deputados. Agora, o documento será distribuído para a apreciação das comissões da Assembleia Legislativa para, em seguida, ser votada no plenário.
Comentário Meu:
A PEC gerou polêmica na Assembleia antes mesmo de ir para discussão. Enquanto deputados da oposição, entre eles Odacy Amorim (PT), e do chamado G5 se colocavam a favor da iniciativa de Miguel, os parlamentares ligados ao Campo das Princesas se posicionavam contrários.
O líder de Governo, Waldemar Borges, adiantou o voto contrário. Disse no plenário que a iniciativa do deputado Miguel Coelho poderia fragmentar o Poder Executivo. Já o líder da oposição, Silvio Costa Filho, deu total apoio e sugeriu colocar a matéria em regime de urgência.
A PEC promete trazer grande discussão dentro e fora do Governo. E não será fácil para o Palácio contornar, pois, internamente, muitos deputados estão favoráveis a maior autonomia. Além disso, dentro do próprio Governo existe gente que era contra o excesso de poder no Executivo. Vale lembrar que em 2009, a deputada Terezinha Nunes (PSDB), que hoje integra o Governo Paulo Câmara, também tentou garantir a autonomia do Legislativo, mas fracassou. Na época, a tucana foi apoiada na iniciativa pelo ex-deputado André Campos, que hoje é justamente o responsável no Governo pela pasta de articulação política.
