A polêmica sobre a taxa de lixo na conta de água ganhou mais um capítulo em Juazeiro, nesta terça-feira (6). O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) por cobrar de forma vinculada uma taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores.

Na ação, a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigado a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida apenas quando o consumidor autorizar de forma expressa. Os valores devem ser cobrados de forma individualizada, inclusive com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que ele aprove tal forma de cobrança, explica Andréa Costa.

De acordo com a promotora de Justiça, a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa, a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé.

Andrea Costa registra também que, ocorrendo a cobrança da taxa de forma vinculada, “resta evidente o risco de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, caso o consumidor não possa pagar o valor integral da fatura, considerando a inexistência de opção para que o consumidor pague unicamente os valores referentes ao seu consumo de água”. O SAAE ainda não se manifestou sobre a determinação.