O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à Guarda Civil Municipal de Juazeiro que atue na gestão e fiscalização do ordenamento urbano e da proteção do meio ambiente para apoiar as ações fiscalizatórias das Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPMs). Na recomendação, o promotor de Justiça Alexandre Lamas pontua que a gestão e fiscalização, segundo portaria municipal, é atribuição da Guarda junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O promotor afirma também que há “inúmeras reclamações” das Companhias “acerca da falta de apoio do Poder Público Municipal nas ações fiscalizatórias ambientais e de ordenamento urbano”. A realização das ações é uma meta prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MP em maio de 2016. Alexandre Lamas estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Guarda responda sobre as medidas adotadas e para o encaminhamento de relatórios das atividades operacionais desenvolvidas nos últimos seis meses. A recomendação foi publicada ontem 914.