Com objetivo de assegurar o direito de interrupção de gestação a uma vítima de estupro em Santana, o Ministério Público da Bahia (MPBA) encaminhou uma recomendação para que o município adote as providências necessárias com a máxima urgência. A mulher, que possui transtornos mentais não identificado oficialmente ainda porque nunca foi submetida a avaliação ou tratamento, encontra-se em um estado avançado da gravidez.

O promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar recomendou ao Município que, independente de decisão judicial, adote as providências necessárias para garantir a interrupção da gravidez com máxima urgência.

Na recomendação, o promotor pontuou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos e o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

O MPBA recomendou ainda à Secretaria de Saúde que a interrupção seja feita mediante realização de Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, baseado em portaria do Ministério da Saúde. Além disso, que a paciente tenha seu procedimento acompanhado por equipe técnica do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que deverá atestar que a vítima entende as circunstâncias do fato e consegue determinar-se de acordo com tal entendimento.